OPINIÃO - A multiprogramação e o governo como limitador de investimentos
As emissoras de televisão que possuem sinal digital têm a possibilidade técnica de trazerem, juntamente com o seu canal, mais alguns subcanais. O problema é que desde o lançamento dos canais digitais, há a proibição das emissoras comerciais de utilizarem estes subcanais, gerando multiprogramação (PORTARIA Nº 24 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 do Ministério das Comunicações). Somente os canais públicos podem legalmente fazer isto. Com isso, apenas emissoras como a TV Brasil (que traz junto o Canal Gov, Canal Educação e Canal Saúde), TV Cultura (juntamente com a Multicultura e UNIVESP TV) e Rede Legislativa (geralmente com a TV Senado, TV Câmara, TV da Assembleia Legislativa estadual e TV Câmara Municipal) utilizavam o sistema.
Em 2020, com a pandemia de Covid-19, o Governo Federal liberou a multiprogramação das emissoras privadas (DECRETO Nº 10.312), desde que o conteúdo fosse educativo. Com isso, em diversas partes do país emissoras assinaram com governos estaduais e municipais para transmitirem aulas das suas redes de ensino, assim alcançando quem não possui internet.
Outra proibição em vigor é que uma empresa não pode possuir mais de uma outorga de televisão na mesma cidade (DECRETO Nº 52.795, Art. 28). Assim, se quiser ter mais de uma emissora deverá concorrer a uma outorga em outro município ou comprar de outro grupo empresarial. Isso oportuniza que diferentes empresas sejam donas de emissoras, mas acaba limitando investimentos. Se uma empresa com mais recursos quer ter mais de um canal, só pode investir em outra cidade ou canais pagos. Assim, a qualidade da TV aberta pode ser prejudicada, já que nem sempre as pequenas emissoras possuem recursos suficientes para a realização de investimentos que as deixem competitivas. Por isso, diversas delas acabam se rendendo ao dinheiro fácil das vendas de horários para terceiros.
Alguns grupos de comunicação possuem mais de uma emissoras abertas. O Grupo Record é um bom exemplo. Além da RecordTV, situada na capital paulista, possui a Record News e a RFTV. Ambas têm sua outorga para outras cidades do estado de São Paulo, ainda que a Record News tenha estúdio na capital paulista.
Voltando à multiprogramação, as suas limitações impostas acabam trazendo efeito semelhante ao caso das outorgas: o conteúdo acaba sendo limitado para a população que não tem acesso aos meios de televisão paga, ainda que seja algo possível de ser feito tecnicamente. Geralmente, as emissoras que podem utilizam até quatro subcanais em um mesmo sinal, comprometendo até certo ponto a qualidade de imagem, sendo que em alguns casos, como com a transmissão de aulas no Amazonas, chegaram a ser 5 subcanais, contando com a TV Encontro das Águas. Os dois primeiros costumam ser em HD (o que não aconteceu no caso do Amazonas, com apenas o primeiro em HD), enquanto os demais SD, mas que não deixam de ser opções a mais. Emissoras que teriam capacidade financeira para investir em maior variedade não podem devido à lei.
Para exemplificar melhor, com a multiprogramação a RecordTV poderia carregar junto do seu canal a Record News e a RFTV, ampliando a cobertura de ambas, que não são tão abrangentes quanto ela, e liberando os canais ocupados por elas onde possuem cobertura. Até a IURD TV poderia ir junto, possibilitando que desocupasse as emissoras onde compra horário. Da mesma forma, a TV Globo poderia trazer o sinal do Canal Futura e até programação com horário alternativo. O SBT poderia lançar o que tinha como projeto e virou canal do YouTube, um canal mais voltado às crianças e adolescentes. A Band poderia trazer a Rede 21, o Terra Viva ou até mesmo a imagem de alguma de suas rádios. Da mesma forma, outras emissoras poderiam fazer o mesmo. Infelizmente, a legislação acaba limitando a possibilidade de investimentos e opções para quem não pode gastar com serviços pagos.
